A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma os trabalhos nesta terça-feira (28). É o segundo encontro de 2023 da comissão mais relevante da Assembleia Legislativa do Paraná com a sua nova composição.
Após integrar o colegiado desde o primeiro mandato há oito anos, o deputado Tiago Amaral (PSD) assumiu o comando da Comissão nesta 20ª legislatura.
Amaral já esteve à frente da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, responsável por revogar quase cinco mil leis, e defende que as normas realmente atentem ao interesse da população e colaborem com o funcionamento do estado.
A CCJ tem a atribuição de se manifestar sobre praticamente todas as questões que passam pela Assembleia, com exceção, por exemplo, das Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Os projetos são apreciados pelos deputados membros antes de serem votados em Plenário, considerando os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa. Seu parecer, quando negativo, implica na rejeição da proposta, inviabilizando o trâmite do projeto.
Uma das pautas apresentadas foi a iniciativa 451/2022 é do Deputado Requião Filho (PT) e visa incentivar que a criança e o adolescente sejam educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel, humilhante ou degradante.
A proposta também define a divulgação da Lei Federal 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), especialmente em relação à determinação de que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e programas de orientação. Também é previsto encaminhamento da criança vítima de agressão a um atendimento especializado.