TCE aponta necessidade de ajustes em licitação de serviços de limpeza pública em Colombo - Jornal de Colombo

TCE aponta necessidade de ajustes em licitação de serviços de limpeza pública em Colombo

TCE aponta necessidade de ajustes em licitação de serviços de limpeza pública em Colombo
(Foto: Reprodução/TCEPR)

O motivo foi uma suposta irregularidade em relação à ausência, no edital do certame, de orçamento com planilhas de custos unitários estimados. A medida cautelar foi concedida por despacho do conselheiro Artagão de Mattos Leão, em 20 de janeiro, e homologada por meio da Sessão Virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada em 26 de janeiro.

No início da semana, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu uma medida cautelar que interrompe o processo de licitação feito pela Prefeitura de Colombo para a contratação de serviços de limpeza pública, no valor máximo de R$ 19.592.254,08, pelo período de 12 meses.

O TCE-PR acatou uma representação formulada por uma das empresas em face da Concorrência Pública promovida pela Prefeitura de Colombo. A licitante afirmou que o instrumento convocatório estava incompleto, pois não contemplava no seu texto ou anexos sobre o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

Ao expedir a medida cautelar, Artagão afirmou que, aparentemente, houve violação às disposições de artigos da nº 8.666/93, que trata sobre licitações e contratos. De acordo com o conselheiro, o texto exige a presença, no edital de licitação, de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

O conselheiro ressaltou que realmente não há no edital e seus anexos planilha de custos para justificar o valor máximo pretendido e os valores unitários. Ele destacou que o documento faltante é imprescindível para atestar a viabilidade e a exequibilidade dos preços ofertados, além de ser necessário para auxiliar na eventual repactuação de preços e para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O relator frisou que o Tribunal de Contas da União e o próprio TCE-PR têm jurisprudência consolidada em relação à obrigatoriedade de que os processos licitatórios sejam instruídos com orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços pretendidos.

Por fim, o relator determinou a citação do município, para ciência e cumprimento da liminar, e a sua citação e dos responsáveis pela licitação, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Os efeitos da cautelar perduram até que seja tomada decisão de mérito no processo, a não ser que a liminar seja revogada antes disso.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Colombo informou que os serviços de limpeza pública não serão impactados e que a licitação ainda não foi publicada, já que ajustes e correções serão feitos para aí sim efetivar a publicação do processo licitatório.

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