A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná autorizaram o acesso ao cadastro do fisco estadual para mais de 570 mil microempreendedores individuais (MEI). Esse acesso estava disponível apenas para microempresas. O objetivo da medida é facilitar o processo de emissão de documentos fiscais de pequenos empresários.
Com isso, qualquer comerciante ou transportador contribuinte do ICMS pode solicitar inscrição, permitindo a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), com software próprio ou do mercado privado.
Até então, o MEI só estava habilitado para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (modelo 55), pelo sistema do Receita/PR, mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda, mas sem inscrição estadual, o que limitava o fluxo das operações relativas ao ICMS. A liberação do cadastro estadual será voltada para MEIs que tenham atividade econômica no comércio, indústria ou transporte.
Com essa alteração, o MEI poderá emitir, além da nota fiscal avulsa, outros documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e – modelo 55), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e – modelo 65) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e – modelo 57), utilizando softwares próprios ou adquiridos no mercado privado.
Um avanço que essa inovação possibilita é que o MEI poderá contratar um sistema para o controle próprio de suas emissões. Assim, a gestão tributária de suas operações passa a ser integrada por um sistema mantido por um fornecedor de software contratado para essa facilidade.
Além disso, o MEI poderá atuar em situações que pressupõem a existência de Inscrição Estadual, como emitir e automatizar documentos fiscais em operações pelas plataformas de markeplace – vendas online.
CADASTRO ESTADUAL – Ao fazer a solicitação, será analisada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do empreendedor para a validação do pedido, que também pode ser feita pelo Receita/PR. Para o MEI começar a utilizar essas novas opções ele deverá requerer a sua inscrição do Cadastro do ICMS, mediante solicitação no sistema Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), seguindo a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 92/2017.
A população do bairro de Arruda, em Colombo, recebeu na manhã deste domingo (19), o…
Uma multidão tomou às ruas de Curitiba, na manhã deste sábado (18), para celebrar a…
O cantor norte-americano, Bruno Mars deve se apresentar em Curitiba nos dias 31 de outubro…
O distrito de Shan, na Província de Shandong, tem uma comida tradicional listada como um…
"Essas sementes tinham sido levadas ao espaço! Podemos ver claramente que os tomates que voltaram…
No Centro de Produtos Culturais na vila de Fugang no distrito de Shan, os estudantes…