Em nossa série sobre as Cartórios, hoje vamos dar sequência falando sobre uma atribuição não muito conhecida por quem nunca tenha tido contato direto. Estamos falando do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – o RCPJ. Pessoas jurídicas nos Cartórios? Mas não seria tudo na Junta Comercial? Calma, vamos por partes.

Ao Cartório de RCPJ, cumpre registrar os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações sem fins econômicos, das organizações religiosas, partidos políticos e das fundações, exceto as de direito público; além disso, registrar as sociedades simples (incluindo as sociedades limitadas unipessoais, atual denominação das “EIRELI”). E quanto aos jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, bem como as empresas de agenciamento de notícias, compete aos RCPJ matriculá-los. As alterações nesse atos também devem passar pelo RCPJ, que deverá também, se lhe for solicitado, emitir certidão dos registros. Certidão é o marco maior do princípio da publicidade dos registros, veja bem, públicos! Tem mais atribuição: registrar e autenticar os livros obrigatórios das sociedades e associações registradas no próprio ofício.

É uma atribuição bastante especial, e que exige conhecimento técnico qualificado na análise dos documentos submetidos à registro. O registrador deve observar uma série de elementos, a fim de se certificar que a legalidade do ato está sendo observada, ou se é necessário fazer algum ajuste antes de prosseguir. O registrador também pode orientar as partes com relação aos atos, tudo visando a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos que lhe são submetidos.

Por exemplo, devem ser barradas pessoas jurídicas que visem: atividades ilícitas, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, e à moral e aos bons costumes; estabelecer sociedade de advogados ou que inclua entre outras finalidades, atividade de advocacia (posto que sujeitos à registro na OAB).
Outros tipos de pessoas jurídicas que não as listadas acima, e que sejam “empresárias”, devem ser submetidas à registro na Junta Comercial, como regra geral. As cooperativas, por exemplo, ainda que não tenham objetivo de lucro também se submetem ao registro na Junta.

E olha só um detalhe, se uma pessoa jurídica de direito privado não for efetivamente registrada (seja na Junta, seja no RTPJ), de acordo com nosso Código Civil, ela não existe legalmente! Isso não significa, no entanto, ausência de responsabilização dos que atuam como se fossem pessoas jurídicas, mas não o são formalmente. Pelo contrário, sua responsabilidade fica ilimitada, sujeita à lei; enquanto que se formalizada, pode abarcar limites e regras de gestão, a formalização implica na possibilidade de exercer uma medida de autonomia de vontade. Certamente melhor organizar e registrar se for o caso. Se não, não adianta depois reclamar do “sócio”; ou que o cliente demandou ação judicial em face da pessoa física…

Nem preciso dizer que apenas as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem realizar atos notariais, e aqui, aproveito para fazer um link com o Cartório de Notas. E agora, está mais próximo do RCPJ ou ainda é um “bicho de sete cabeças”?

Maria Fernanda Meyer Dalmaz é Tabeliã de Notas e Registradora Civil do Cartório Roça Grande e Membro da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral.