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Por regra geral, para manifestar vontade, ou seja, assinar qualquer ato no Cartório de Notas, é necessário gozar de plena capacidade civil. Mas o que é isso? Em síntese, a pessoa deve ter idade mínima de 18 anos e discernimento. Idade é quesito objetivo, tem como base a data de nascimento, simples assim. Quanto ao discernimento, deve ser avaliado caso a caso.  Em linhas gerais, quer dizer que além da idade, a pessoa deve compreender o negócio feito, bem como livremente manifestar sua vontade. Coação, por exemplo, não cabe. 

O discernimento não pode nunca ser afastado, para quem manifesta vontade perante o Tabelião, porém o quesito idade permite algumas exceções. Vale dizer: há alguns atos que os menores de idade podem praticar – em nome próprio – no Cartório de Notas. São exceções à regra geral. Vamos ver algumas.

A nossa lei prevê que o testamento pode ser realizado por aquele que tiver 16 anos ou mais. Não precisa de comparecimento conjunto com os pais. Isso mesmo, o menor de idade entre 16 e 18 anos pode testar! E não precisa contar para ninguém, a não ser ao Tabelião e às suas testemunhas. 

O menor de idade, entre 16 e 18 anos, também pode abrir cartão de assinatura perante o Tabelionato de Notas, ocasião em que constará em seu cartão a condição de incapacidade relativa, dispensado o comparecimento de seu representante legal quando da abertura da ficha ou da realização do reconhecimento, conforme atestam as normas do Estado do Paraná, elaboradas pela Corregedoria Geral de Justiça.

Quando envolver venda ou outro tipo de alienação de imóvel pertencente ao menor de idade, é possível também ser realizada, mas nesse caso, há necessidade de obtenção de alvará, ou seja, uma autorização judicial para tanto. Fato curioso é a aquisição de imóvel, mediante doação, por menor de idade. Pode e não precisa de alvará, desde que a doação seja realizada de forma pura e sem encargos. Em suma, sem imposições ou criação de obrigações ao menor. Nesses casos de alienação e aquisição, sequer há idade mínima, como se passa no cartão de assinatura e testamento. No caso do recebimento em doação, notamos que em verdade não há exatamente uma manifestação de vontade, e aí que a lei permite a recepção sem grandes formalidades. 

Temos mais alternativas de envolvimento de menores de 18 anos no Cartório de Notas. Mesmo nos casos em que via de regra seja necessário ainda contar com o mínimo de 18 anos para figurar em atos notariais, a capacidade civil pode ser antecipada por meio da emancipação, ato por meio do qual os pais autorizam os menores, que contam com pelo menos 16 anos a praticar atos civis. 

Trouxe aqui alguns exemplos. Lembrando que cada caso deve ser avaliado em concreto pelo Tabelião, de modo a dar a melhor orientação, bem como apontamento das possibilidades e dos riscos quanto ao envolvimento dos menores em atos notariais.

Maria Fernanda Meyer Dalmaz é Tabeliã de Notas e Registradora Civil do Cartório Roça Grande